Boletos do IPTU para beneficiados do Programa Casa Legal estarão 
disponíveis a partir de segunda-feira (22)
Moradores que aderiram ao programa terão 50% no IPTU

        Os beneficiados pelo Programa Casa Legal da Secretaria de Habitação 
(Sehab) possuem a partir de 2024 isenção de 50% no valor do IPTU. A 
partir da próxima segunda (22) os boletos com as 12 parcelas 
referentes ao exercício do ano de 2024 e com os novos valores já 
estarão disponíveis para pagamento no site da Prefeitura. O vencimento 
da primeira parcela é dia 28/05 juntamente com o da cota única. Quem 
optar por cota única terá 5% de desconto. Os boletos podem ser gerados 
no link https://www.praiagrande.sp.gov.br/Atendimento/segunda_via.asp
        Para participar do Programa Casa Legal, o morador precisa ser um dos 
beneficiados pelo programa de regularização fundiária de Praia Grande. 
Para realizar a adesão, o munícipe pode procurar atendimento no Paço 
Municipal, nos dias úteis, das 9h às 16h nos guichês da Sehab. O 
endereço é Avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, no Bairro Mirim.
O Programa Casa Legal abrange três modalidades de regularização: 
automática, simplificada e completa. A modalidade automática é 
destinada a construções de até 100m². A modalidade simplificada 
abrange construções entre 100,01m² e 500m². Já a modalidade completa é 
voltada para edificações com mais de 500m². A Sehab também irá 
divulgar para os beneficiados do programa sobre a disponibilidade dos 
boletos e datas de vencimento.